Os moradores do Conjunto Habitacional João Ademar Paro – CDHU I,
que quitaram o financiamento de suas casas, já podem solicitar a escritura
definitiva de seu imóvel. A regularização beneficia diretamente
130 famílias, que estarão recebendo, a partir desta semana, informe oficial
da Prefeitura sobre a possibilidade de obtenção da escritura.
A regularização será possível graças a convênio celebrado entre a
Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de
Estado da Habitação – Programa Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais “Cidade Legal”.
Entregue no ano de 1993, o Conjunto Habitacional não havia sido
registrado, permanecendo irregular até o momento. No ano passado,
a partir da celebração do convênio, a Prefeitura apresentou projeto
de regularização do núcleo habitacional à Secretaria de Estado da
Habitação, que após análises, confirmou no último mês de fevereiro, a sua
regularização junto aos órgãos competentes.
“Concluímos o processo de regularização e aqueles mutuários, que já
quitaram o financiamento de suas casas com a CDHU, poderão solicitar a
escritura definitiva e com isso, ter acesso ao mercado formal e ao crédito,
além de poder transferir ou deixar o imóvel para familiares”, ressaltou Ronaldo.
“Mi” destacou que o bairro foi o primeiro a ser inserido no Programa, mas
que o objetivo é regularizar também a situação dos moradores do bairro
Mutirão
Os moradores do Conjunto Habitacional que atendem a exigência do
Programa deverão procurar o Cartório de Registro de Imóveis para lavrar
a escritura. Ao registrar o imóvel em cartório, o morador será beneficiado
por Lei Estadual que reduz em mais de 90% o valor cobrado pelos cartórios
para o primeiro registro de imóvel de Interesse Social.
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