Vice-Prefeito Ronaldo Daher participa da “Oficina de Implementação da Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas (MPE) Municipal”

No último dia 15 de janeiro, o município de Colina participou da “Oficina de Implementação da Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas (MPE) Municipal” , promovida pelo SEBRAE-Barretos, com o objetivo de apoiar o esforço de tornar a Lei Geral uma realidade nos municípios. Colina destacou-se durante a Oficina, em virtude de ter promulgado Lei Municipal que regulamenta a Lei Geral. Em vigência desde 14 de dezembro de 2007, a LeiMunicipal nº. 2.619, oferece uma série de facilidades tributárias (Super Simples), às micro e pequenas empresas e aos empreendedores individuais de Colina. Dentre os benefícios oferecidos, está o tratamento diferenciado nas licitações públicas da Prefeitura Municipal de Colina. A legislação colinense regulamenta a Lei Federal Complementar nº. 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), também chamada de Estatuto da Microempresa. Após formalizar os seus negócios, os microempresários de Colina pagam valores simbólicos, em torno de R$ 5,00 de ISS municipal e de R$ 1,00 de ICMS estadual. Já o INSS é reduzido a 5% do salário mínimo, R$ 33,90. A medida estimula a ativação da economia local. Na prática, a Lei facilita a abertura de novos micro e pequenos negócios para gerar emprego e renda; aumenta o número de contribuintes e a arrecadação municipal; diminui a informalidade; simplifica e reduz a carga tributária, facilitando o acesso ao crédito e à justiça. A Oficina foi ministrada pelo Consultor Jurídico,Heveraldo Galvão, do escritório regional do SEBRAE de São José do Rio Preto e contou com a participação de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil dos municípios de Colina e Jaborandi. Na oportunidade, Colina esteve representada pelo Vice-prefeito, Ronaldo Daher; pelos vereadores Christovam Junqueira Franco Varella, Henrique de Oliveira Câmpase e Joaquim José de Almeida Filho; pelos funcionários municipais Luis Fernando Pereira, Caio Cesar Felici e Edmar Fernando Solera e pelos munícipes colinenses, Ali Zaki Sammour e Patrícia Quintiliano. Durante a capacitação, ficaram estabelecidas pequenas adequações na legislação colinense. Entre elas, a criação do Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (CIAMPE), para o atendimento do munícipe empreendedor.

O Vice, Ronaldo Daher, parabenizou o trabalho do SEBRAE e destacou a sua importância para alavancar odesenvolvimento econômico e social. “Já temos a Lei Geral e queremos investir ainda mais, para fortalecer as parcerias e proporcionar a formalização de novas micro e pequenas empresas, que são, sem dúvida, grandes geradoras de empregos no município”. O próximo encontro com a equipe técnica do SEBRAEestá agendado para o dia 27 de fevereiro, em Colina.